AREsp 1937412 - DECISAO

AREsp 1937412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Carlos Augusto e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa proporcionalmente à redução da pena privativa de liberdade determinada pelo TRF, fixando-a em 45 dias-multa; não conheceu-se do agravo de Múcio José por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO BICALHO; Recorrente: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão
Outcome
Conheço do agravo de CARLOS AUGUSTO BICALHO e dou provimento ao seu recurso especial para fixar a pena pecuniária em 45 dias-multa; não conheço do agravo de MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO BICALHO

Recorrente

MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena de multa com a pena privativa de liberdade
  2. 2 redução da pena pecuniária em razão da redução da pena corporal pelo Tribunal de origem
  3. 3 conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Carlos Augusto e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena de multa proporcionalmente à redução da pena privativa de liberdade determinada pelo TRF, fixando-a em 45 dias-multa; não conheceu-se do agravo de Múcio José por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo de CARLOS AUGUSTO BICALHO e dou provimento ao seu recurso especial para fixar a pena pecuniária em 45 dias-multa; não conheço do agravo de MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA.

Orders

  • Fixar a pena pecuniária de CARLOS AUGUSTO BICALHO em 45 dias-multa
  • Não conhecer do agravo em recurso especial de MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA