AREsp 1969965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art.105 da CF, e as pretensões relativas à dosimetria da pena, à qualificação da tentativa e ao reconhecimento da desistência voluntária demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e da fração de redução foram consideradas exercício de discricionariedade vinculada, devidamente fundamentados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON DE CARVALHO ROCHA; Agravante/recorrente: SINVALDO CARVALHO; Agravante/recorrente: EDUSVALDO DE CARVALHO FILHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Desistência Voluntária, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Desistência Voluntária Atenuante Da Confissão Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

ROBSON DE CARVALHO ROCHA

Agravante/recorrente

SINVALDO CARVALHO

Agravante/recorrente

EDUSVALDO DE CARVALHO FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da desistência voluntária (art.15 CP)
  2. 2 quantum de redução pela tentativa (art.14, II, CP)
  3. 3 fixação da pena-base e majoração por circunstâncias judiciais (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissão pela alínea 'c' do art.105 da CF, e as pretensões relativas à dosimetria da pena, à qualificação da tentativa e ao reconhecimento da desistência voluntária demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação da pena-base e da fração de redução foram consideradas exercício de discricionariedade vinculada, devidamente fundamentados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.