AREsp 1949373 - DECISAO

AREsp 1949373 - DECISAO

Por entender que a vetorial da personalidade não pode ser negativada com base apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ, a circunstância judicial da personalidade foi neutralizada, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena aplicada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas em razão das demais circunstâncias desfavoráveis e da quantidade de pena aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: ANSELMO MORENO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena aplicada ao réu para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

ANSELMO MORENO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração da personalidade do réu na dosimetria
  2. 2 uso de condenações anteriores para desvalorizar a personalidade do agente
  3. 3 fundamentação do regime prisional inicial e vedação de substituição

Ratio Decidendi

Por entender que a vetorial da personalidade não pode ser negativada com base apenas em condenações anteriores transitadas em julgado, nos termos da jurisprudência do STJ, a circunstância judicial da personalidade foi neutralizada, reduzindo-se a pena-base e, por consequência, a pena aplicada para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e a vedação à substituição da pena por medidas restritivas em razão das demais circunstâncias desfavoráveis e da quantidade de pena aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reduzindo a pena aplicada ao réu para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao réu para 2 anos e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa.
  • Manter o regime prisional semiaberto.