HC 685635 - DECISAO

HC 685635 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a Corte, ao examinar as razões, constatou existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para exasperar a pena-base e, com base na necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime, fixou oficiosamente o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GILSON ITAMAR PELISSARI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

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Parties

GILSON ITAMAR PELISSARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (terceira Seção, Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §3º, e das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, a Corte, ao examinar as razões, constatou existência de circunstância judicial desfavorável utilizada para exasperar a pena-base e, com base na necessidade de fundamentação concreta para agravar o regime, fixou oficiosamente o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Manter os demais termos da condenação.