HC 696004 - DECISAO

HC 696004 - DECISAO

Verificada utilidade probatória das declarações do réu — que admitiu ter colocado munições no simulacro e cuja confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório —, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e ela foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; a alteração da dosimetria relativa ao porte de munição não alterou a quantidade total da pena em razão do concurso formal que incide sobre o crime mais grave (roubo).

Parties
Paciente: RANIEL ALVES DE SOUZA SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante, Reincidência, Porte Ilegal De Munição, Roubo, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Reincidência Porte Ilegal De Munição Roubo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RANIEL ALVES DE SOUZA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 se a confissão, mesmo parcial ou retratada, deve ser computada quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Verificada utilidade probatória das declarações do réu — que admitiu ter colocado munições no simulacro e cuja confissão foi utilizada para corroborar o acervo probatório —, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal e ela foi compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria; a alteração da dosimetria relativa ao porte de munição não alterou a quantidade total da pena em razão do concurso formal que incide sobre o crime mais grave (roubo).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Compensar a reincidência com a confissão na segunda fase da dosimetria