HC 601873 - DECISAO

HC 601873 - DECISAO

Aumentos da pena-base pela variedade e quantidade das drogas não restaram devidamente justificados diante da quantidade apreendida, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal; além disso, a confissão utilizada para fundamentar a condenação, ainda que parcial, configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e deve ser compensada com a agravante da reincidência específica, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA COSTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA COSTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da exasperação da pena-base pela variedade e quantidade de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ e precedentes da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base pela variedade e quantidade das drogas não restaram devidamente justificados diante da quantidade apreendida, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal; além disso, a confissão utilizada para fundamentar a condenação, ainda que parcial, configura atenuante nos termos da Súmula 545/STJ e deve ser compensada com a agravante da reincidência específica, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus e reformo a sentença e o acórdão impugnados
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa