HC 686961 - DECISAO

HC 686961 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fixaram a pena-base no mínimo legal e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, não apenas pela quantidade de droga, mas também pela apreensão de dinheiro e pelo fato de o réu ser responsável pela venda direta, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria

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Parties

RODRIGO COSTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em diferentes fases da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fixaram a pena-base no mínimo legal e fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, não apenas pela quantidade de droga, mas também pela apreensão de dinheiro e pelo fato de o réu ser responsável pela venda direta, elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se