AREsp 1870791 - DECISAO

AREsp 1870791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a nocividade da droga possa fundamentar aumento da pena-base, a quantidade apreendida (9g de maconha e 6g de pasta de cocaína) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza não se justificava, impondo-se fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: OSVALDO RABELO DE BRITO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Culpabilidade, Quantidade E Natureza Da Droga, Exasperação Da Pena Base, Revisão Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Culpabilidade Quantidade E Natureza Da Droga Exasperação Da Pena Base Revisão Jurisprudencial

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Parties

OSVALDO RABELO DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  2. 2 proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a nocividade da droga possa fundamentar aumento da pena-base, a quantidade apreendida (9g de maconha e 6g de pasta de cocaína) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da vetorial quantidade/natureza não se justificava, impondo-se fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e 583 dias-multa.