REsp 1942325 - DECISAO

REsp 1942325 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a Súmula 443/STJ e o dever de motivação, concluiu que a instância ordinária majorou a pena na terceira fase acima do patamar de 1/3 com fundamento exclusivo no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta; por isso reduziu a fração de aumento de 3/8 para 1/3 e redimensionou a pena total do recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Parties
Recorrente: João Vitor Ferreira dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Fundamentação Concreta Das Agravantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Fundamentação Concreta Das Agravantes Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

João Vitor Ferreira dos Santos

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majorar a pena na terceira fase além de 1/3 sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ ao roubo majorado
  3. 3 Correção da fração de aumento adotada pelo Tribunal de origem (3/8 vs 1/3)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a Súmula 443/STJ e o dever de motivação, concluiu que a instância ordinária majorou a pena na terceira fase acima do patamar de 1/3 com fundamento exclusivo no número de qualificadoras, sem fundamentação concreta; por isso reduziu a fração de aumento de 3/8 para 1/3 e redimensionou a pena total do recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Reduz a fração de aumento da terceira fase da dosimetria do crime de roubo majorado de 3/8 para 1/3.