AREsp 1751477 - DECISAO

AREsp 1751477 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, motivada pela apreensão de aproximadamente 970g de maconha e pela preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), não revela flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RADNEY SILVA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade De Droga, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade De Droga Prisão Preventiva

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Parties

RADNEY SILVA PORTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e aplicação da fração de 1/8
  2. 2 revisão da dosimetria em sede de recurso especial
  3. 3 preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1 ano e 8 meses, motivada pela apreensão de aproximadamente 970g de maconha e pela preponderância da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06), não revela flagrante ilegalidade passível de revisão sem reexame probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.