HC 699775 - DECISAO

HC 699775 - DECISAO

Constatada a motivação insuficiente para a valoração negativa dos antecedentes e considerando que a confissão espontânea foi utilizada para fundamentar a condenação, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria; procedeu-se à compensação entre a reincidência e a confissão e à nova individualização da pena, reduzindo-a para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DE MELO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS FERNANDO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para elevação da pena-base
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (aplicação da Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a motivação insuficiente para a valoração negativa dos antecedentes e considerando que a confissão espontânea foi utilizada para fundamentar a condenação, reconheceu-se manifesta ilegalidade na dosimetria; procedeu-se à compensação entre a reincidência e a confissão e à nova individualização da pena, reduzindo-a para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 2 anos e 4 meses de reclusão, mantendo o regime prisional fechado.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 2 anos e 4 meses de reclusão.