HC 702379 - DECISAO

HC 702379 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a negativação da personalidade e a consideração das consequências sociais do roubo de caixa eletrônico mediante explosão foram fundamentadas com arrimo nas provas, e a revisão demandaria verticalização da prova incompatível com o controle restrito do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIBERTI DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoración Da Personalidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Valoración Da Personalidade Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIBERTI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 valoração negativa da personalidade do agente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na fixação da pena-base: a negativação da personalidade e a consideração das consequências sociais do roubo de caixa eletrônico mediante explosão foram fundamentadas com arrimo nas provas, e a revisão demandaria verticalização da prova incompatível com o controle restrito do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 226-227)
  • Não conheço do habeas corpus