HC 676182 - DECISAO

HC 676182 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria: adotou-se a fração de 1/6 para a redução pela atenuante da confissão espontânea, por ausência de fundamentação idônea para fração menor, e manteve-se a fração de 1/3 pela tentativa sem alteração, porquanto a modificação demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; não houve reformatio in pejus na revaloração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDSON SILVA BRITO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Tentativa, Reformatio in Pejus, Pena Base, Fração De 1/6
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Tentativa Reformatio in Pejus Pena Base Fração De 1/6

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Parties

EDSON SILVA BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/6 na redução da pena pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus pela alteração da fundamentação das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de revisão da fração de redução por tentativa sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para corrigir a dosimetria: adotou-se a fração de 1/6 para a redução pela atenuante da confissão espontânea, por ausência de fundamentação idônea para fração menor, e manteve-se a fração de 1/3 pela tentativa sem alteração, porquanto a modificação demandaria reexame de prova, vedado em habeas corpus; não houve reformatio in pejus na revaloração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Altero o quantum de diminuição pela atenuante da confissão espontânea para a fração de 1/6, fixando a reprimenda intermediária em 12 anos e 6 meses de reclusão.
  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a condenação do insurgente ao patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão, conservados os demais termos do acórdão.