HC 643407 - DECISAO

HC 643407 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta (bis in idem) porque a mesma factualidade (modus operandi de simular ser cliente) foi utilizada tanto para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade quanto para reconhecer a agravante de dissimulação; assim, afastou-se a agravante de dissimulação, mantiveram-se as demais circunstâncias reconhecidas (culpabilidade por premeditação, meio cruel e coação de outrem) e, tendo em vista a possibilidade excepcional de correção de ofício em habeas corpus quando há ilegalidade patente, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando a reprimenda definitiva conforme fundamentação.

Parties
Paciente: MATEUS ABEL ALVES MAIA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelantes: Assistentes de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Agravantes, Atenuantes, Bis in Idem, Meio Cruel, Dissimulação, Premeditação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Agravantes Atenuantes Bis in Idem +4 more

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Parties

MATEUS ABEL ALVES MAIA

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante

Assistentes de acusação

Apelantes

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da culpabilidade e premeditação como fundamento de aumento da pena-base
  2. 2 possível bis in idem entre fundamentação da culpabilidade e reconhecimento da agravante de dissimulação
  3. 3 reconhecimento da agravante do meio cruel em caso de apedrejamento

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta (bis in idem) porque a mesma factualidade (modus operandi de simular ser cliente) foi utilizada tanto para fundamentar a valoração negativa da culpabilidade quanto para reconhecer a agravante de dissimulação; assim, afastou-se a agravante de dissimulação, mantiveram-se as demais circunstâncias reconhecidas (culpabilidade por premeditação, meio cruel e coação de outrem) e, tendo em vista a possibilidade excepcional de correção de ofício em habeas corpus quando há ilegalidade patente, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando a reprimenda definitiva conforme fundamentação.

Court Disposition

impetração não conhecida; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para afastar a agravante de dissimulação (art. 61, II, "c" CP) por bis in idem e redimensionar a pena do crime de latrocínio