HC 544390 - DECISAO

HC 544390 - DECISAO

Não conheço do writ como regra, mas verificando flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça afastou a valoração do silêncio do paciente como fundamento para agravar a pena-base (violação do direito ao silêncio) e concluiu que a simples menção de que o réu dirigiu a atividade dos executores não justificava a aplicação da agravante genérica do art. 62, I, do CP; em consequência, afastada a agravante, a pena foi reduzida e fixada em 15 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para afastar a majoração da pena-base pelo silêncio do paciente e afastar a agravante do art. 62, I, do Código Penal, fixando a pena em 15 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal, Direito Ao Silêncio, Soberania Dos Veredictos, Preclusão E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Agravante Do Art. 62, I Do Código Penal Direito Ao Silêncio Soberania Dos Veredictos Preclusão E Supressão De Instância

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Parties

JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por silêncio do réu
  2. 2 incidência da agravante genérica do art. 62, I, do Código Penal
  3. 3 valoração de circunstância (recurso que impossibilitou a defesa) utilizada na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do writ como regra, mas verificando flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça afastou a valoração do silêncio do paciente como fundamento para agravar a pena-base (violação do direito ao silêncio) e concluiu que a simples menção de que o réu dirigiu a atividade dos executores não justificava a aplicação da agravante genérica do art. 62, I, do CP; em consequência, afastada a agravante, a pena foi reduzida e fixada em 15 anos de reclusão.

Court Disposition

não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para afastar a majoração da pena-base pelo silêncio do paciente e afastar a agravante do art. 62, I, do Código Penal, fixando a pena em 15 anos de reclusão

Orders

  • afastar a consideração do silêncio do paciente como justificativa para agravar a pena-base
  • afastar a agravante do art. 62, I, do Código Penal