HC 683202 - DECISAO

HC 683202 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais, por ser incompatível com a jurisprudência desta Corte, e, aplicando-se o princípio favor rei/proibição de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, reduziu-se a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: MATHEUS ALENCAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Atos Infracionais, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Concurso De Agentes, Redução De Pena, Habeas Corpus
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Parties

MATHEUS ALENCAR SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso de atos infracionais para valoração negativa da personalidade na pena-base
  2. 2 Aplicação da proibição da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Obrigação de reduzir a pena quando é afastada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade baseada em atos infracionais, por ser incompatível com a jurisprudência desta Corte, e, aplicando-se o princípio favor rei/proibição de reformatio in pejus em recurso interposto exclusivamente pelo acusado, reduziu-se a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade na dosagem da pena.
  • Concedo a ordem para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 7 meses de reclusão e 14 dias-multa.