AREsp 1997061 - DECISAO

AREsp 1997061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a fração de aumento aplicada à pena-base, a dosimetria sendo atividade discricionária vinculada do julgador que não comporta reexame do conjunto probatório pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade, e os critérios aritméticos invocados pelo agravante não são vinculantes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Jean Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Concurso Formal Impróprio, Súmula 568/stj E Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Concurso Formal Impróprio Súmula 568/stj E Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Jean Carlos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal pela redução/majoração das frações de aumento na pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo probatório e da dosimetria por instâncias extraordinárias
  3. 3 existência ou não de critério matemático obrigatório (1/8 ou 1/6) para valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente para a fração de aumento aplicada à pena-base, a dosimetria sendo atividade discricionária vinculada do julgador que não comporta reexame do conjunto probatório pelo STJ salvo evidente desproporcionalidade, e os critérios aritméticos invocados pelo agravante não são vinculantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.