HC 689603 - DECISAO

HC 689603 - DECISAO

Afastou-se a valoração negativa da personalidade por ser inidônea (processos em andamento e ausência de base idônea), e entendeu-se que a aplicação da fração de 1/5 por reincidência careceu de motivação concreta, devendo aplicar-se a fração usual de 1/6; com isso procedeu-se à readequação das três fases da dosimetria e do concurso formal, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, além de 26 dias-multa.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Concurso Formal, Consequências Do Delito, Personalidade Do Agente, Habeas Corpus
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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da valoração negativa da personalidade do agente na fixação da pena-base
  2. 2 Idoneidade da valoração das consequências do delito para aumento da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a valoração negativa da personalidade por ser inidônea (processos em andamento e ausência de base idônea), e entendeu-se que a aplicação da fração de 1/5 por reincidência careceu de motivação concreta, devendo aplicar-se a fração usual de 1/6; com isso procedeu-se à readequação das três fases da dosimetria e do concurso formal, resultando na redução da pena definitiva para 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, além de 26 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, além de 26 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.