HC 692264 - DECISAO

HC 692264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada por órgão colegiado da instância de origem e a apelação ainda não foi julgada, exigindo-se o esgotamento da instância antecedente (devendo a parte insurgir-se por agravo regimental contra decisão monocrática), sob pena de indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GEORGE JOÃO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida) Perante O Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Exaurida a Instância Antecedente; Recurso De Apelação Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Agravantes, Recurso De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Agravantes Recurso De Agravo Regimental

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Parties

GEORGE JOÃO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (liminar Indeferida) Perante O Stj; Habeas Corpus Não Conhecido Por Não Exaurida a Instância Antecedente; Recurso De Apelação Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando não esgotados os recursos ordinários
  2. 2 possibilidade de o STJ conhecer de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 uso de mesmas circunstâncias como qualificadora e como agravante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada por órgão colegiado da instância de origem e a apelação ainda não foi julgada, exigindo-se o esgotamento da instância antecedente (devendo a parte insurgir-se por agravo regimental contra decisão monocrática), sob pena de indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • Não conheço do writ.
  • P. e I.