HC 702977 - DECISAO

HC 702977 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e do regime inicial, matéria de discricionariedade judicial que não revela flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e ainda porque a substituição da pena não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento para não incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA VOIGT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Maus Antecedentes Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

RODRIGO DA SILVA VOIGT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexaminar dosimetria da pena
  2. 2 uso de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em razão de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame da dosimetria e do regime inicial, matéria de discricionariedade judicial que não revela flagrante ilegalidade passível de correção de ofício, e ainda porque a substituição da pena não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria o conhecimento para não incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus