HC 680212 - DECISAO

HC 680212 - DECISAO

Considerando que a condenação anterior cuja utilização produziu os maus antecedentes tornou-se definitiva há mais de seis anos e que o delito subsequente ocorreu após transcurso de período superior ao depurador do art. 64, I, do CP, aplicou-se a exceção reconhecida na jurisprudência do STJ para afastar o trato negativo dos antecedentes, readequando-se a dosimetria para pena-base de 5 anos e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO DA LUZ SIMOES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

RICARDO DA LUZ SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração como maus antecedentes de condenações antigas
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do CP
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que a condenação anterior cuja utilização produziu os maus antecedentes tornou-se definitiva há mais de seis anos e que o delito subsequente ocorreu após transcurso de período superior ao depurador do art. 64, I, do CP, aplicou-se a exceção reconhecida na jurisprudência do STJ para afastar o trato negativo dos antecedentes, readequando-se a dosimetria para pena-base de 5 anos e 500 dias-multa e fixando-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Redimensionar a reprimenda do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena