AREsp 1921067 - DECISAO

AREsp 1921067 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a valoração negativa dos maus antecedentes que fundamentou a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão, entendendo que, pela persuasão racional do juiz e pelo princípio do livre convencimento motivado, a exasperação da pena em fração superior a 1/6 é admissível quando um vetor (como a extensa folha de antecedentes) se mostra preponderante, não se verificando ilegalidade manifesta a ser reparada pelo STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR GOMES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Exasperação Da Pena Base, Súmula 284 STF, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Maus Antecedentes Exasperação Da Pena Base Súmula 284 STF Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

ADEMIR GOMES DA SILVA FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base além da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena e seus limites (manifestidade da ilegalidade)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal manteve a valoração negativa dos maus antecedentes que fundamentou a fixação da pena-base em 6 anos de reclusão, entendendo que, pela persuasão racional do juiz e pelo princípio do livre convencimento motivado, a exasperação da pena em fração superior a 1/6 é admissível quando um vetor (como a extensa folha de antecedentes) se mostra preponderante, não se verificando ilegalidade manifesta a ser reparada pelo STJ; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial