HC 558395 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Ordem Ex Officio

Legal Issues

1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas concomitantemente na primeira e na terceira fases da dosimetria (risco de bis in idem)
2. 2 Adequação da fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3. 3 Possibilidade de correção ex officio de erro jurisprudencial pelo STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade da droga apreendida para modular a fração do tráfico privilegiado, em desconformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ que impedem uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e na terceira fases; por isso, concedeu-se a ordem ex officio para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria observando que natureza e quantidade devem ser consideradas na primeira fase e só na terceira quando combinadas com outras circunstâncias demonstrativas de dedicação à atividade criminosa, além de reexaminar a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para adequação da fração da causa de diminuição de pena e reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para que a fração de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seja adequadamente modulada pelo Juízo de primeiro grau, que deverá refazer a dosimetria de acordo com as premissas...