HC 655891 - DECISAO

HC 655891 - DECISAO

Reconheceu-se ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, devendo ser afastada tal valoração; manteve-se a valoração da conduta social e dos antecedentes onde fundamentada; a atenuante da menoridade relativa foi aplicada no patamar de 1/6 por ser a fração adequada na falta de justificativa para redução maior; mantida a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; redimensionou-se a dosimetria fixando-se pena-base em 8 anos, pena intermediária em 6 anos e 8 meses (aplicada atenuante de 1/6) e pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ABEL GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para redimensionar a sanção definitiva do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Atenuante Da Menoridade Relativa, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Atenuante Da Menoridade Relativa Culpabilidade Antecedentes Criminais Revisão Criminal +1 more

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Parties

ABEL GONCALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa dos antecedentes criminais, da culpabilidade e da conduta social
  2. 2 fundamentação concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP e art. 93, IX CF)
  3. 3 quantum da redução da pena pela atenuante da menoridade relativa

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, devendo ser afastada tal valoração; manteve-se a valoração da conduta social e dos antecedentes onde fundamentada; a atenuante da menoridade relativa foi aplicada no patamar de 1/6 por ser a fração adequada na falta de justificativa para redução maior; mantida a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; redimensionou-se a dosimetria fixando-se pena-base em 8 anos, pena intermediária em 6 anos e 8 meses (aplicada atenuante de 1/6) e pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para redimensionar a sanção definitiva do paciente

Orders

  • Redimensionada a pena definitiva para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão
  • Mantidas as demais disposições do acórdão local