HC 709326 - DECISAO

HC 709326 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que o paciente ostenta multirreincidência (duas reincidências simples), razão pela qual a atenuante de confissão não pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO BELARMINO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0257289-06.2017.8.19.0001, rel. Des. José Muíños Píeiro Filho)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (decisão Denegatória)
Outcome
denegada liminarmente a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Atenuante Com Agravante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Reincidência Multirreincidência Compensação De Atenuante Com Agravante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO BELARMINO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.0257289-06.2017.8.19.0001, rel. Des. José Muíños Píeiro Filho)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da compensação integral da atenuante de confissão com a reincidência
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ acerca da multirreincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, verificou-se que o paciente ostenta multirreincidência (duas reincidências simples), razão pela qual a atenuante de confissão não pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência; assim, não há constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada liminarmente.

Court Disposition

denegada liminarmente a ordem

Orders

  • Denego liminarmente a ordem.
  • Publique-se.