HC 699627 - DECISAO

HC 699627 - DECISAO

Havendo aumento da pena na terceira fase baseado apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/3 prevista pela jurisprudência consolidada na Súmula 443/STJ, resultando na redução da pena. Ademais, não sendo idônea a motivação para impôr regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, impôs-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas pertinentes.

Parties
Paciente: DONATO VICENTE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Circunstanciado Majorantes Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

DONATO VICENTE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta em roubo circunstanciado
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea quando pena na mínima legal e réu primário
  3. 3 aplicação da Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo aumento da pena na terceira fase baseado apenas no número de majorantes sem fundamentação concreta, aplicou-se a fração de 1/3 prevista pela jurisprudência consolidada na Súmula 443/STJ, resultando na redução da pena. Ademais, não sendo idônea a motivação para impôr regime fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário, impôs-se o regime inicial semiaberto com fundamento nos arts. 33 e 59 do Código Penal e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto