AREsp 1988729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a natureza da droga (crack) possa justificar exasperação, a quantidade apreendida (14g) não foi considerada expressiva, não justificando o acréscimo na primeira fase da dosimetria; aplicando a orientação jurisprudencial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena final
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Droga, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Quantidade De Droga Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

PAULO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por considerações sobre a nocividade e quantidade da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ sem reexame fático
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora a natureza da droga (crack) possa justificar exasperação, a quantidade apreendida (14g) não foi considerada expressiva, não justificando o acréscimo na primeira fase da dosimetria; aplicando a orientação jurisprudencial, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 7 anos de reclusão e 510 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena final

Orders

  • Fixar a pena-base do delito de tráfico no mínimo legal
  • Redimensionar a pena final para 7 anos de reclusão no regime fechado e 510 dias-multa