HC 697776 - DECISAO

HC 697776 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ordinário, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para, na dosimetria, fixar a pena do crime de tráfico de entorpecentes em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa, e a pena pelo porte irregular de arma de fogo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por entender que a fixação anterior estava sujeita à readequação à luz da fundamentação e da possibilidade de compensação entre confissão e reincidência conforme precedentes.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reincidência, Confissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Reincidência Confissão

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Parties

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base (primeira fase da dosimetria)
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (segunda fase da dosimetria)
  3. 3 adequação da via do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento ordinário, a Terceira Seção concedeu a ordem de ofício para, na dosimetria, fixar a pena do crime de tráfico de entorpecentes em 07 (sete) anos de reclusão e 700 dias-multa, e a pena pelo porte irregular de arma de fogo em 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, por entender que a fixação anterior estava sujeita à readequação à luz da fundamentação e da possibilidade de compensação entre confissão e reincidência conforme precedentes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do crime de tráfico de entorpecentes em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa
  • Fixar a pena do delito de porte irregular de arma de fogo em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa