AREsp 1941486 - DECISAO

AREsp 1941486 - DECISAO

A pequena quantidade de droga apreendida com o recorrente (11 gramas de cocaína), embora de alta nocividade, não extrapola o tipo penal e, por si só, não justifica a majoração da pena-base; deve-se excluir a valoração da quantidade/natureza na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena em 7 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado ante a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Agravante: GILVAN BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reexame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial para reforma parcial da dosimetria e fixação da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Pequena Quantidade De Droga, Interrogatório (art. 400 Cpp), Súmula 283/stf, Reincidência, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Pequena Quantidade De Droga Interrogatório (art. 400 Cpp) Súmula 283/stf +2 more

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Parties

GILVAN BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reexame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Se a pequena quantidade de droga (11 g de cocaína) justifica a majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 como preponderante na dosimetria

Ratio Decidendi

A pequena quantidade de droga apreendida com o recorrente (11 gramas de cocaína), embora de alta nocividade, não extrapola o tipo penal e, por si só, não justifica a majoração da pena-base; deve-se excluir a valoração da quantidade/natureza na primeira fase da dosimetria, fixando-se a pena em 7 anos de reclusão, mantendo-se o regime fechado ante a ausência de circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo; provimento ao recurso especial para reforma parcial da dosimetria e fixação da pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 374/377 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 7 anos de reclusão, mantido o regime fechado para o cumprimento da pena.
  • Intimem-se.