HC 634593 - DECISAO

HC 634593 - DECISAO

não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no modus operandi e na conjunção de circunstâncias que evidenciam envolvimento com organização criminosa, e a revisão dos fundamentos fático-probatórios não é cabível em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: HELLISON FERREIRA DAMIÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese N. 712)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese N. 712)

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Parties

HELLISON FERREIRA DAMIÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em habeas corpus, da dosimetria da pena
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da natureza e quantidade da droga nas fases da dosimetria

Ratio Decidendi

não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base no modus operandi e na conjunção de circunstâncias que evidenciam envolvimento com organização criminosa, e a revisão dos fundamentos fático-probatórios não é cabível em habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.