HC 707695 - DECISAO

HC 707695 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e na grande quantidade de droga apreendida (28,4 kg de maconha), e a revisão da dosimetria pelo STJ não se justifica na via estreita do habeas corpus diante da ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: Janaína Rodrigues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Da Droga, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade Da Droga Regime Inicial Fechado

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Parties

Janaína Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela quantidade de droga
  2. 2 alcance da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 limitação do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e na grande quantidade de droga apreendida (28,4 kg de maconha), e a revisão da dosimetria pelo STJ não se justifica na via estreita do habeas corpus diante da ausência de violação de parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.