HC 696093 - DECISAO

HC 696093 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque houve erro na segunda etapa da dosimetria ao manter a fração de 1/3 pela reincidência específica em descompasso com a orientação desta Corte, sendo fixada a pena definitiva em 16 anos e 04 meses de reclusão e 2410 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO APARECIDO MORGADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO APARECIDO MORGADO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)
  3. 3 quantificação da fração aplicável à reincidência específica (1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada salvo flagrante ilegalidade; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque houve erro na segunda etapa da dosimetria ao manter a fração de 1/3 pela reincidência específica em descompasso com a orientação desta Corte, sendo fixada a pena definitiva em 16 anos e 04 meses de reclusão e 2410 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redução da pena definitiva

Orders

  • Não conhecimento da impetração.
  • Concedida a ordem de ofício para fixar a sanção definitiva do paciente em 16 anos e 04 meses de reclusão e 2410 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.