REsp 1922418 - DECISAO

REsp 1922418 - DECISAO

Apesar de manter-se o entendimento de que não é indispensável a apreensão e perícia da arma quando existem outros elementos probatórios de seu uso, a segunda e terceira instâncias não apresentaram fundamentação concreta para majorar a pena além do patamar mínimo; assim, reduz-se a exasperação das penas para 1/3, recalculando-se as penas-base e tornando-as definitivas, mantendo-se o regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Recorrente: ALISSON WESLLEY GOMES EVANGELISTA; Recorrente: MOISES AUGUSTO FRANCISCO MARQUES; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Causas De Aumento, Emprego De Arma, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Causas De Aumento Emprego De Arma Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ALISSON WESLLEY GOMES EVANGELISTA

Recorrente

MOISES AUGUSTO FRANCISCO MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de aumento na terceira fase da dosimetria sem apreensão da arma e sem perícia
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majoração acima do mínimo na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Apesar de manter-se o entendimento de que não é indispensável a apreensão e perícia da arma quando existem outros elementos probatórios de seu uso, a segunda e terceira instâncias não apresentaram fundamentação concreta para majorar a pena além do patamar mínimo; assim, reduz-se a exasperação das penas para 1/3, recalculando-se as penas-base e tornando-as definitivas, mantendo-se o regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzir as penas dos recorrentes e fixar as penas-bases em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Aumentar as penas em 1/3 na terceira fase, tornando-as definitivas em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, à razão unitária