AREsp 1947345 - DECISAO

AREsp 1947345 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte que impugnava a sentença porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para afastar o art. 29, §2º, exasperar a pena-base com base na culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, aplicar a redução por tentativa em 1/3 considerando o iter criminis quase completo e fixar regime fechado diante das circunstâncias judiciais negativas, sendo vedado ao STJ revisar esses pontos em sede de recurso especial por implicarem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: RICHARD EDUARDO DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação (art. 29, §2º Cp), Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Participação (art. 29, §2º Cp) Regime Prisional Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICHARD EDUARDO DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 29, §2º do Código Penal
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo e, conhecendo parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte que impugnava a sentença porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e idônea para afastar o art. 29, §2º, exasperar a pena-base com base na culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, aplicar a redução por tentativa em 1/3 considerando o iter criminis quase completo e fixar regime fechado diante das circunstâncias judiciais negativas, sendo vedado ao STJ revisar esses pontos em sede de recurso especial por implicarem revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.