HC 681245 - DECISAO

HC 681245 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e não havendo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PHELIPPE DOUGLAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0002395-07.2018.8.26.0269)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Qualificadora De Feminicídio, Lei N. 13.964/19 (reincidência E Frações De Progressão), Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Qualificadora De Feminicídio Lei N. 13.964/19 (reincidência E Frações De Progressão) Maus Antecedentes Supressão De Instância +2 more

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Parties

PHELIPPE DOUGLAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n.0002395-07.2018.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena pelo Tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão
  3. 3 incompatibilidade da qualificadora de feminicídio com o caso concreto

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância (habeas corpus per saltum), violando o duplo grau de jurisdição e não havendo ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e do art. 13, I, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme e-STJ fls. 66/67)
  • Habeas corpus não conhecido