HC 698197 - DECISAO

HC 698197 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a majoração em 1/3 foi fundamentada na existência de duas condenações anteriores (reincidência), e o reexame da dosimetria implicaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO BATISTA DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade

Case Brief

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Parties

TIAGO BATISTA DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena em razão da reincidência (fração de 1/3)
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de meio substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a majoração em 1/3 foi fundamentada na existência de duas condenações anteriores (reincidência), e o reexame da dosimetria implicaria revolvimento probatório inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.