HC 697214 - DECISAO

HC 697214 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento aplicadas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, limitou-se o incremento da pena à majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da primariedade e da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: ADRIANA JENIFER DE JESUS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504205-61.2021.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena e fixação do regime semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 157 Do Código Penal, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Cumulatividade De Causas De Aumento Art. 157 Do Código Penal Majorantes

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Parties

ADRIANA JENIFER DE JESUS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504205-61.2021.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento no art. 157 do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime inicial diante da primariedade e pena-base no mínimo

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta para a cumulação das causas de aumento aplicadas (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); assim, limitou-se o incremento da pena à majorante de 2/3 (emprego de arma de fogo), reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa, e fixando o regime inicial semiaberto em razão da primariedade e da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena e fixação do regime semiaberto

Orders

  • readequar as penas da paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • fixar o regime inicial semiaberto