HC 665093 - DECISAO

HC 665093 - DECISAO

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos não foi respaldada por fundamentos concretos, determinando-se a retirada dessas vetoriais da dosimetria, a redução da pena-base e a readequação da pena definitiva do paciente para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão e 11 dias-multa; aplicou-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão ao corréu Adimilson José de Lima Júnior.

Parties
Paciente: ROBERT COUTO ROCHA; Corréu: Adimilson José de Lima Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 549488-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação De Penas)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão e 11 dias-multa; aplico o art. 580 do CPP para determinar a extensão da presente decisão ao corréu Adimilson José de Lima Júnior.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Concurso De Agentes, Tentativa, Habeas Corpus
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Parties

ROBERT COUTO ROCHA

Paciente

Adimilson José de Lima Júnior

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 549488-2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício Para Readequação De Penas)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de antecedentes também para agravar por reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 readequação do regime prisional em função da pena redimensionada

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais culpabilidade, antecedentes, conduta social e motivos não foi respaldada por fundamentos concretos, determinando-se a retirada dessas vetoriais da dosimetria, a redução da pena-base e a readequação da pena definitiva do paciente para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão e 11 dias-multa; aplicou-se, por força do art. 580 do CPP, a extensão dos efeitos da decisão ao corréu Adimilson José de Lima Júnior.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão e 11 dias-multa; aplico o art. 580 do CPP para determinar a extensão da presente decisão ao corréu Adimilson José de Lima Júnior.

Orders

  • Readequar as penas do paciente para 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão e 11 dias-multa
  • Aplicar o art. 580 do Código de Processo Penal para estender a decisão ao corréu Adimilson José de Lima Júnior