HC 692536 - DECISAO

HC 692536 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a dosimetria apresentou inadequações: foi indevidamente considerada como maus antecedentes condenação por porte para uso próprio (art.28 Lei de Tóxicos) e ainda prescrita; a pena-base foi exasperada em quase 50% sem fundamentação idônea nos termos do art.59 do Código Penal; e a terceira fase da dosimetria foi majorada sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula-STJ 443. Em razão disso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se o aumento por reincidência, aplicaram-se os aumentos previstos na denúncia (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, art.157, §2º, incisos I e II) e a continuidade, chegando-se à pena final de 7 anos, 9 meses e...

Parties
Paciente: Eraldo Wanderson Melo Desiderio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Fundamentação Da Terceira Fase, Súmula STJ 443, Art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Art. 28 Da Lei De Tóxicos, Artigo 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Exasperação Da Pena Base Fundamentação Da Terceira Fase Súmula STJ 443 +4 more

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Parties

Eraldo Wanderson Melo Desiderio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 consideração de condenação por porte para uso próprio (art.28 Lei de Tóxicos) como maus antecedentes e reincidência quando prescrita
  2. 2 exasperação da pena-base em quase 50% sem fundamentação nos elementos do art.59 do CP
  3. 3 majoração na terceira fase sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula-STJ 443

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a dosimetria apresentou inadequações: foi indevidamente considerada como maus antecedentes condenação por porte para uso próprio (art.28 Lei de Tóxicos) e ainda prescrita; a pena-base foi exasperada em quase 50% sem fundamentação idônea nos termos do art.59 do Código Penal; e a terceira fase da dosimetria foi majorada sem fundamentação concreta, em desacordo com a Súmula-STJ 443. Em razão disso, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, manteve-se o aumento por reincidência, aplicaram-se os aumentos previstos na denúncia (concurso de agentes e emprego de arma de fogo, art.157, §2º, incisos I e II) e a continuidade, chegando-se à pena final de 7 anos, 9 meses e...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado.
  • Comunique-se com urgência.