HC 688909 - DECISAO

HC 688909 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão do réu foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545). Por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, o que justificou a readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; a intervenção do STJ foi realizada de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOSE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504259-61.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Atenuante, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial Fechado
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Parties

JOSE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504259-61.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante
  3. 3 correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão do réu foi utilizada como elemento de convicção para a condenação, impondo a incidência da atenuante do art. 65, III, d, do CP (Súmula 545). Por serem igualmente preponderantes, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão, o que justificou a readequação da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa; a intervenção do STJ foi realizada de ofício com base no art. 654, § 2º, do CPP para corrigir o flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena.

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa
  • Publique-se