HC 706216 - DECISAO

HC 706216 - DECISAO

Embora o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria e concedeu a ordem para operar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, entendendo que apenas uma das condenações transitadas em julgado era hábil a configurar reincidência, de modo que a confissão e a reincidência eram igualmente preponderantes; por fim, manteve o regime fechado em razão da existência de maus antecedentes e da reincidência com pena superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GEORGE ALBERTO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (órgão Julgador), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Circunstâncias, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Circunstâncias Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

GEORGE ALBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (órgão Julgador), Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 se a agravante da reincidência deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 se o reconhecimento de multirreincidência (duas condenações definitivas) impede a compensação integral
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por aplicação do art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, o STJ, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria e concedeu a ordem para operar a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, entendendo que apenas uma das condenações transitadas em julgado era hábil a configurar reincidência, de modo que a confissão e a reincidência eram igualmente preponderantes; por fim, manteve o regime fechado em razão da existência de maus antecedentes e da reincidência com pena superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau