AREsp 1990684 - DECISAO

AREsp 1990684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria (art. 59 do CP) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ BORGES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, Inciso III, Alínea "d", Do CP, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Inciso Iii, Alínea "d", Do CP Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP na fixação da pena-base
  2. 2 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à dosimetria (art. 59 do CP) não foi prequestionada na origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão exigiria reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.