HC 709221 - DECISAO

HC 709221 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não demonstraram manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício desta Corte; o Tribunal de origem corretamente considerou condenações definitivas distintas para efeitos de reincidência e maus antecedentes, não havendo bis in idem, e matéria relativa à normalidade do dano no art. 302 não foi examinada na origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la por supressão de instância; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: ELYDIO PEREIRA BURREGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 440
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ELYDIO PEREIRA BURREGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem pela valoração de antecedentes como maus antecedentes e reincidência
  2. 2 correção do aumento da pena-base em 1/3 para art. 302 do CTB
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria não examinada pela instância originária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações não demonstraram manifesto e grave constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício desta Corte; o Tribunal de origem corretamente considerou condenações definitivas distintas para efeitos de reincidência e maus antecedentes, não havendo bis in idem, e matéria relativa à normalidade do dano no art. 302 não foi examinada na origem, sendo vedado ao STJ apreciá-la por supressão de instância; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.