AREsp 1895051 - DECISAO

AREsp 1895051 - DECISAO

O Tribunal concluiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, e determinou o reconhecimento do direito do recorrente à consideração da minorante, com devolução ao juízo de primeira instância para readequação motivada da dosimetria, inclusão da fração de redução e análise da possibilidade de conversão da pena e fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: GABRIEL BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Readequação Da Dosimetria Na Instância Originária
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao juízo de primeiro grau para readequar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade, Modulação Da Fração De Redução
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade Modulação Da Fração De Redução

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Parties

GABRIEL BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial; Remessa Para Readequação Da Dosimetria Na Instância Originária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando o agente responde a inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Se inquéritos e processos em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento da causa de diminuição de pena
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que inquéritos policiais ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, e determinou o reconhecimento do direito do recorrente à consideração da minorante, com devolução ao juízo de primeira instância para readequação motivada da dosimetria, inclusão da fração de redução e análise da possibilidade de conversão da pena e fixação do regime inicial.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com remessa ao juízo de primeiro grau para readequar a dosimetria.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e fixe o regime inicial adequado à nova pena.