HC 704669 - DECISAO

HC 704669 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque o acórdão a quo adotou corretamente a limitação a um único aumento (fração de 2/3) em observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à exigência de fundamentação concreta; quanto ao regime, o fechado foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta (uso de arma e número de envolvidos).

Parties
Paciente/impetrante: MATEUS GABRIEL LOPES SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorantes Do Roubo, Art. 157 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorantes Do Roubo Art. 157 CP Art. 68 CP

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Parties

MATEUS GABRIEL LOPES SIQUEIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de majorantes no art. 157 do Código Penal e necessidade de fundamentação concreta para aumento cumulativo
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e sua vinculação ao quantum da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque o acórdão a quo adotou corretamente a limitação a um único aumento (fração de 2/3) em observância do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não havendo ofensa à exigência de fundamentação concreta; quanto ao regime, o fechado foi adequadamente fixado diante da gravidade concreta (uso de arma e número de envolvidos).

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem no presente writ.
  • Publique-se e intimem-se.