HC 555239 - DECISAO

HC 555239 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o percentual de aumento aplicado pela causa do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 do patamar máximo para 1/2, por entender que a exasperação máxima mostrou-se desproporcional, e, em razão disso, redimensionou-se a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 1.050 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Parties
Paciente: WASHINGTON SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0005433-32.2017.8.19.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

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Parties

WASHINGTON SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n.0005433-32.2017.8.19.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 quantum aplicável à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime prisional diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir o percentual de aumento aplicado pela causa do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 do patamar máximo para 1/2, por entender que a exasperação máxima mostrou-se desproporcional, e, em razão disso, redimensionou-se a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão e o pagamento de 1.050 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão estadual.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a fração de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 para 1/2
  • Redimensionar a pena para 4 anos e 6 meses de reclusão