HC 634616 - DECISAO

HC 634616 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem hipótese de revisão pelo STJ da dosimetria feita pelo Tribunal a quo, que motivou a redução do redutor do art. 33, § 4º, para 1/6 com base em elementos além da natureza e quantidade da droga (especificamente, eventual vinculação a organização criminosa e papel relevante no tráfico), sendo inviável, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CINTIA RAQUEL SANCHEZ MEDINA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5003881-14.2019.4.03.6110); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese 712)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Repercussão Geral (tese 712)

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Parties

CINTIA RAQUEL SANCHEZ MEDINA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 5003881-14.2019.4.03.6110)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para revisar dosimetria
  2. 2 possibilidade de reaproveitamento da natureza e quantidade da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 incidência e gradação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal nem hipótese de revisão pelo STJ da dosimetria feita pelo Tribunal a quo, que motivou a redução do redutor do art. 33, § 4º, para 1/6 com base em elementos além da natureza e quantidade da droga (especificamente, eventual vinculação a organização criminosa e papel relevante no tráfico), sendo inviável, em habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.