HC 704154 - DECISAO

HC 704154 - DECISAO

Houve ilegalidade no critério utilizado pelo Tribunal de origem ao modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente pela natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712); por isso a ordem foi concedida para que seja reconhecido o direito da paciente à consideração da minorante e determinada nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: DAIANA DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga, Bis in Idem, Repercussão Geral (tese 712)
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga Bis in Idem Repercussão Geral (tese 712)

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Parties

DAIANA DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade das drogas na primeira e terceira fases da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 Modulação da fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio do STJ via habeas corpus para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no critério utilizado pelo Tribunal de origem ao modular a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exclusivamente pela natureza e quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria, em desacordo com a jurisprudência do STJ e do STF (Tese de Repercussão Geral n. 712); por isso a ordem foi concedida para que seja reconhecido o direito da paciente à consideração da minorante e determinada nova dosimetria motivada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer o direito da paciente à consideração, na dosimetria, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas, modulando a fração motivadamente