AREsp 1766508 - DECISAO

AREsp 1766508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base fixada em 7 anos de reclusão foi fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendida (1.263,09g de maconha), estando a exasperação justificada pelo princípio do livre convencimento motivado e não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ sem dilação probatória.

Parties
Agravante/recorrente: IAGO ARAUJO DIAS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

IAGO ARAUJO DIAS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em face da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria pelo STJ diante da necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base fixada em 7 anos de reclusão foi fundamentada na quantidade expressiva de entorpecente apreendida (1.263,09g de maconha), estando a exasperação justificada pelo princípio do livre convencimento motivado e não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria pelo STJ sem dilação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.