AREsp 1856595 - DECISAO

AREsp 1856595 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a dosimetria apenas quanto à circunstância 'consequências', por entender que sua valoração como desfavorável não estava adequadamente demonstrada, reduzindo a pena-base para 1 ano; manteve a atenuante da confissão no patamar de 1/6 sobre essa pena-base, obtendo pena definitiva de 10 meses de detenção em regime aberto e 10 dias-multa; em razão do interstício entre o recebimento da denúncia (04/12/2014) e a publicação da sentença (07/11/2018), reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva conforme art. 109, VI, do Código Penal, declarando extinta a punibilidade.

Parties
Agravante: JENIFER ALVES DE MENEZES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; pena readequada para 10 meses de detenção em regime aberto; reconhecida a prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Confissão Espontânea, Dano Qualificado (art. 163 Cp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuantes (art. 65 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Confissão Espontânea Dano Qualificado (art. 163 Cp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuantes (art. 65 Cp)

Case Brief

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Parties

JENIFER ALVES DE MENEZES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 incidência e quantificação da atenuante da confissão
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais: conduta social, antecedentes, motivos, circunstâncias e consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a dosimetria apenas quanto à circunstância 'consequências', por entender que sua valoração como desfavorável não estava adequadamente demonstrada, reduzindo a pena-base para 1 ano; manteve a atenuante da confissão no patamar de 1/6 sobre essa pena-base, obtendo pena definitiva de 10 meses de detenção em regime aberto e 10 dias-multa; em razão do interstício entre o recebimento da denúncia (04/12/2014) e a publicação da sentença (07/11/2018), reconheceu-se a prescrição retroativa da pretensão punitiva conforme art. 109, VI, do Código Penal, declarando extinta a punibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido; pena readequada para 10 meses de detenção em regime aberto; reconhecida a prescrição retroativa e declarada extinta a punibilidade.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Redimensionar a pena definitiva para 10 meses de detenção, em regime aberto.